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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 5448
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 17463
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 3875
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 5655
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 1985
Estatuto Orgânico da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNDECIT) 214
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 9111
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 7163
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 3482
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 5574
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 1761
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 4630
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 9078
Regras de criação, organização, funcionamento, avaliação e extinção dos Institutos Públicos 236
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 6964
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial do Subsistema de Ensino Superior 1295
Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior 1141
Regulamento do Processo de Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior 513
Regulamento do Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior 380
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 4473

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