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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 4711
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 13431
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 3492
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 4441
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 1264
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 8066
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 6464
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 3128
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 5001
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 891
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 3659
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 8270
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 6138
Regulamento das Modalidades de Ensino a Distância e Semi-Presencial do Subsistema de Ensino Superior 51
Regulamento de Avaliação do Desempenho do Docente do Subsistema de Ensino Superior 79
Regulamento do Processo de Auto-Avaliação das Instituições de Ensino Superior 67
Regulamento do Processo de Avaliação Externa e Acreditação das Instituições de Ensino Superior 48
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 3367
Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 4230
Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas Instituições Públicas de Ensino Superior 42

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