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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 3103
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 1488
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 2700
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 1800
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 14
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 5087
Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico 9
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 4328
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 2306
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 3809
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 15
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 1419
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 6087
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 4513
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 1077
Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2903

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