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Legislação

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Título Acessos
Plano Anual de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLANCTI) 3207
Calendário Académico a vigorar em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas, integradas no subsistema de Ensino Superior 1716
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação 2762
Estatuto da Carreira do Investigador Científico 2012
Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior 74
Estatuto Orgânico do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação 5376
Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico 63
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 4490
Guião para Submissão de Propostas de Projecto no Âmbito do PLANCTI 2359
Mecanismo de Coordenação do Sistema Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação 3924
Normas Curriculares Gerais do Subsistema de Ensino Superior 47
Normas Gerais Reguladoras do Subsistema do Ensino Superior 1584
Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola 6326
Regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 4624
Regulamento do Processo de Criação e Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Instituições de Ensino Superior 1202
Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2990

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