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Regulamento Geral dos Conselhos Científicos das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
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6483 |
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Regulamento sobre o Financiamento a Atribuir pela FUNDECIT à Investigação Científica e Desenvolvimento
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801 |
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Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas Instituições Públicas de Ensino Superior
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1687 |
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Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos nas Instituições Públicas de Ensino Superior
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1431 |