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COMUNICADO - Quadro Legal das IES Privadas - Ano Académico 2021/2022

COMUNICADO

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação alerta o público, em geral, e os candidatos ao ingresso ao ensino superior, em particular, que no acto de inscrição de candidatura a formação graduada numa Instituição de Ensino Superior Privada, devem verificar previamente se esta é detentora do respectivo Decreto Presidencial de criação e do Decreto Executivo que cria o curso de graduação em que se candidata.

Nesta conformidade, a inscrição e a matrícula em estabelecimento de ensino superior ilegal é da inteira responsabilidade das entidades promotoras e dos candidatos que nela se inscreveram, nos termos da lei.

Para mais informação, consulte AQUI o Quadro Legal das Instituições de Ensino Superior Privadas e respectivos cursos.

O Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, em Luanda, aos 30 de Agosto de 2021.

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